Banco Central abre consulta pública sobre aprimoramento da regulamentação do serviço de eFX

O Banco Central do Brasil (BC) iniciou uma consulta pública para receber contribuições sobre o aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento e transferência internacional, conhecido como eFX.

A medida tem como objetivo adequar o setor a novas necessidades do mercado financeiro e aumentar a segurança e transparência nas transações internacionais.

O Edital de Consulta Pública nº 124/2025, publicado pelo BC, estabelece algumas propostas que podem impactar tanto as empresas que já atuam no setor quanto novos prestadores de serviços de eFX.

Entre os principais pontos abordados estão as novas regras para as instituições autorizadas a prestar o serviço, exigências de informações mais detalhadas ao Banco Central, e a ampliação do escopo de atuação do serviço.

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Novas regras para prestadores de eFX

Uma das propostas mais significativas é que o eFX será oferecido exclusivamente por instituições autorizadas a funcionar pelo BC.

Para as empresas que ainda não possuem essa autorização, haverá uma regra de transição: elas deverão solicitar a permissão para operar como instituição de pagamento dentro de um prazo a ser definido pelo Banco Central.

Este movimento visa aumentar o controle sobre as transações internacionais, garantindo que apenas empresas regulamentadas operem no setor.

Exigências de prestação de informações

O Banco Central também propõe que as instituições autorizadas informem previamente sobre a intenção de oferecer o serviço de eFX e reportem mensalmente informações detalhadas sobre as transações realizadas e as movimentações em reais.

Essa medida visa aumentar a transparência do sistema, permitindo ao BC monitorar de forma mais eficaz as atividades financeiras realizadas por essas empresas.

Conta exclusiva para o serviço de eFX

Outra mudança importante é a exigência de que os reais sejam recebidos e entregues ao usuário por meio de contas de depósito exclusivas. Essas contas deverão ser destinadas unicamente à prestação do serviço de eFX, evitando o uso de contas compartilhadas e garantindo maior segurança para as transações.

Ampliação do escopo do eFX

O serviço de eFX poderá ser expandido para viabilizar transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e valores mobiliários.

No entanto, essas transações estarão limitadas ao equivalente a US$10 mil por operação. A proposta também inclui a exigência de que as informações sobre o custo total das operações sejam claras para o cliente, com a obrigação de informar o Valor Efetivo Total (VET) nas operações de câmbio em reais por unidade de moeda estrangeira.

BaaS e o futuro do eFX

Além das medidas citadas, o Banco Central também está aberto a sugestões sobre a possibilidade de a prestação de serviços de eFX ser realizada por meio da sistemática de Banking as a Service (BaaS).

Essa abordagem, que já está sendo utilizada por várias fintechs, permite que as empresas ofereçam serviços bancários sem a necessidade de se tornarem instituições financeiras completas.

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Como participar da consulta pública?

As empresas e demais interessados podem acessar a minuta da resolução e os modelos de prestação de informações no site oficial do Banco Central, na seção “Consultas Públicas”.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 2 de novembro de 2025, exclusivamente pelos canais indicados pelo Banco Central.

As sugestões enviadas durante a consulta pública serão disponibilizadas para consulta, permitindo que todos acompanhem o andamento do processo.