O Congresso Nacional revogou, nesta quarta-feira (26), três decretos presidenciais que previam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A decisão foi formalizada por decreto do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27).
Com a medida, o governo federal perde uma previsão de arrecadação de R$ 20 bilhões neste ano, comprometendo parte do esforço para o cumprimento da meta fiscal de 2025.
Vale destacar que acompanhar essas alterações é essencial para empresas que operam com câmbio, pagamentos transfronteiriços e investimentos no exterior. Planejamento tributário e atualização constante sobre mudanças regulatórias serão fundamentais para manter a competitividade e a conformidade em um cenário de ajustes fiscais frequentes.
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O que foi revogado: medidas envolvendo o IOF
A decisão legislativa anulou os seguintes pontos:
Aumento do IOF para compras internacionais realizadas por pessoas físicas com cartões de crédito e débito, de 3,38% para 3,5%
Alta do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie e em remessas para o exterior, que sairia de 1,1% para 3,5%
Elevação da alíquota diária do imposto para empresas, de 0,0041% para 0,0082%
Aumento do IOF para operações de “risco sacado”, com a mesma variação de alíquota anterior
Criação de IOF de 5% sobre seguros do tipo VGBL, voltado para investidores de maior renda
Adoção de alíquota de 0,38% para fundos de investimento em direito creditório, até então isentos
A suspensão dessas medidas representa um revés para o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, que vinha defendendo o pacote como ferramenta necessária para equilibrar o orçamento.
Medidas tributárias que permanecem em vigor
Mesmo com a revogação dos decretos do IOF, diversas alterações tributárias propostas pela equipe econômica seguem válidas. Algumas já impactam 2025, enquanto outras entram em vigor a partir de 2026. Abaixo, os principais pontos que permanecem:
Aumento da tributação sobre bets
A alíquota sobre a receita líquida (GGR) das casas de apostas (bets) passará de 12% para 18%, a partir de setembro. A mudança busca elevar a arrecadação do setor, que segundo Haddad, gera lucro bruto estimado em R$ 40 bilhões anuais.
Juros sobre capital próprio (JCP)
A taxação dos JCPs aumentará de 15% para 20% a partir de 2026. Essa forma de distribuição de lucros pelas empresas será menos vantajosa do ponto de vista tributário, afetando diretamente investidores.
Tributação sobre LCI e LCA
A partir de 2026, títulos incentivados como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), que antes eram isentos, passarão a ser tributados em 5%. Essa mudança poderá impactar os custos do setor imobiliário e do agronegócio.
Unificação do IR sobre aplicações financeiras
Está prevista para 2026 a fixação de uma alíquota única de 17,5% para o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Atualmente, essa tributação varia entre 15% e 22,5%, conforme o prazo do investimento. A medida tende a beneficiar aplicações de curto prazo e penalizar investimentos de longo prazo.
Tributação de criptoativos
A nova legislação também prevê a tributação de 17,5% sobre os ganhos com criptoativos, incluindo operações em plataformas digitais, com vigência a partir de 2026.
Mudanças na tributação das fintechs
Empresas de tecnologia financeira, antes tributadas com 9% de CSLL, passarão a pagar entre 15% e 20%, equiparando-se às instituições financeiras tradicionais. Cooperativas de crédito também serão afetadas, com aumento de alíquota de 9% para 15%. As alterações entram em vigor em setembro.
Limitação de compensações tributárias
A MP restringe o uso de créditos tributários fora da atividade principal das empresas. A expectativa do governo é arrecadar R$ 10 bilhões com essa medida ainda em 2025.
Inclusão do “pé de meia” no piso da educação
A iniciativa “pé de meia”, voltada à permanência de alunos no ensino médio público, foi incorporada ao piso constitucional de investimentos em educação. A medida libera cerca de R$ 12 bilhões no orçamento, reduzindo recursos disponíveis para outros programas do Ministério da Educação.
