O presente documento, aqui denominado simplesmente como “Termo Glinpay”, aplica-se à utilização dos serviços oferecido pela GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária brasileira, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.032.210/0001-09 com sede na Praça Chuí, 35, Terreo, Vila Ema, São José dos Campos – SP – Brasil e Glin, INC.,  empresa constituída sob as leis de Delaware, Estados Unidos da América, EIN nº 35-2736033, com sede em 251 Little Falls Drive, City of Wilmington, County of New Castle, Delaware, 19808, Estados Unidos da América, doravante denominadas indistintamente “GLIN”, por meio de seus domínios web https://www.glin.com.br e https://www.glinpay.com,  e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas em ambientes de terceiros (“Plataforma”).

1. ACEITAÇÃO AO TERMO DE USO
   1. Aceite. O Fornecedor, aqui entendido como qualquer pessoa, física ou jurídica, que oferece produtos e serviços situados fora do Brasil e que pretenda utilizar os serviços descritos neste Termo Glinpay, deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo Glinpay e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li, compreendi e aceito o Termo Glinpay”.
   2. Termos conexos. São partes integrantes e inseparáveis deste Termo Glinpay o Termo de Serviço e Condições Gerais da Plataforma Glin, a Política de Proteção ao Fornecedor e os termos específicos do Agente de Câmbio (definidos abaixo).
2. OFERTA DE SERVIÇOS
   1. Oferta de produtos e Serviços na Plataforma e serviço de pagamento internacional (eFX). A GLIN disponibilizará ao Fornecedor, através da Plataforma, um ambiente para oferta de seus produtos e serviços aos demais usuários da Plataforma e, em conexão, a GLIN oferece o serviço de pagamento internacional (“Serviço de eFX”), intermediando a troca de informações entre o usuário consumidor e as instituições financeiras legalmente autorizada a operar em câmbio e realizar transferências internacionais (“Agente de Câmbio”), para realização de operação de câmbio e remessa internacional para pagamento ao Fornecedor. As informações específicas sobre o Serviço de eFX estão presentes nos Termo de Serviço e Condições Gerais da Plataforma Glin, conforme disposto no item 1.2 acima.
   2. Termos de Uso Fornecedor. O Fornecedor deverá enviar à GLIN seus Termos de Uso para disponibilização na Plataforma. O Fornecedor se declara ciente e aceita que a GLIN é mero intermediário, e o Fornecedor se prestará a resolver os problemas decorrentes de sua relação direta com os clientes provenientes da Plataforma.
   3. Checkout Glin. A GLIN também conta com infraestrutura de de API e geração de link de pagamento para inclusão em ambiente próprio do Fornecedor (“Checkout Glin”). O usuário adquirente que optar por esse método deverá necessariamente se cadastrar na Plataforma e estar elegível para utilizá-la, assim como estará sujeito aos demais termos e políticas da GLIN. Se aplica ao Checkout Glin todas as disposições deste Termo Glinpay, e as informações específicas sobre o Serviço de eFX estão presentes nos Termo de Serviço e Condições Gerais da Plataforma Glin, conforme disposto no item 1.2 acima.
      1. Destinatário de produtos e serviços. O Fornecedor deverá emitir invoices, prestar serviços e entregar produtos apenas ao cliente informado pela Glin, no momento do pagamento. A Glin se reserva o direito de requerer informações comprobatórias sobre o cumprimento dessa obrigação a qualquer tempo, sob pena de cancelamento da sua prestação de Serviço de eFX.
   4. Geração de faturas (invoices). O Checkout Glin permite ao Fornecedor utilizar o Serviço de eFX de Pagamento para para a emissão de faturas (invoices) aos seus clientes. O Fornecedor entende e concorda com o formato disponibilizado pela Glin, e será de responsabilidade do Fornecedor assegurar que o formato e o conteúdo das faturas cumprem com a legislação aplicável em qualquer país e que serão suficientes para a consecução de qualquer efeito legal ou tributário que está tentando obter.
   5. Dashboard. Todas as informações de identificação da Fornecedor e dos Serviços de eFX realizados na Plataforma, nas formas indicadas nos itens 2.2. e 2.3. acima constarão em dashboard fornecido na Plataforma. O dashboard é oferecido “as is” (como se encontra), e é de responsabilidade do Fornecedor gerenciar as credenciais de acesso fornecidas pela GLIN, se responsabilizando por qualquer mal uso de sua parte, incluindo de seus funcionários e administradores.
   6. Comissão e recebimento de pagamentos. Como compensação da GLIN pelos seus serviços, é aplicada uma taxa sobre o pagamento do usuário na Plataforma. O Fornecedor deverá informar à GLIN uma conta bancária de sua titularidade para recebimento dos pagamentos. Os pagamentos dos usuários somente poderão ocorrer por meio de transferência a esta conta. O Fornecedor é responsável por indicar uma nova conta bancária de sua titularidade, em caso de necessidade de alteração.
   7. Limites. Os pagamentos, por parte dos usuários adquirentes dos produtos e serviços do Fornecedor, estão sujeitos ao limite de USD$10.000,00 (dez mil dólares) por operação de compra do usuário. A GLIN se reserva o direito de impor outros limites transacionais unilateralmente que entenda necessários.
   8. Responsabilidade do Fornecedor perante o usuário adquirente. O Fornecedor se declara ciente e concorda que a emissão e a entrega de produtos e/ou serviços é de sua inteira responsabilidade. A GLIN NÃO TEM QUALQUER GERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DOS FORNECEDORES. O FORNECEDOR RECONHECE QUE É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSIM COMO PELO RELACIONAMENTO DIRETO COM SEUS USUÁRIOS QUE ADQUIRENTES. O FORNECEDOR TAMBÉM SE COMPROMETE A NÃO OFERECER PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SEJAM DE ACESSO PROIBIDO NO BRASIL E/OU NOS EUA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO JUNTO A GLIN, SE RESPONSABILIZANDO PELA GLIN POR QUAISQUER PERDAS E DANOS, INCLUINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE A GLIN VENHA A SOFRER.
   9. Créditos excedentes. Em nenhuma hipótese os créditos existentes do pagamento poderão ser utilizados para criação de disponibilidade no exterior. O Fornecedor também não poderá oferecer atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro tipo de rendimento sobre os valores pagos pelo usuário adquirente, sob pena de descredenciamento junto a GLIN, e responsabilização por quaisquer perdas e danos, incluindo sanções administrativas, que a GLIN venha a sofrer.
   10. Cancelamento e reembolso. Uma vez aprovado o pagamento, a GLIN não tem mais controle sob a entrega de produtos e serviços, visto que o pagamento ao Fornecedor se opera automaticamente. O Fornecedor se declara ciente e concorda que o serviço da GLIN será considerado efetivamente prestado a partir deste momento, sem possibilidade de cancelamento e reembolso por parte da GLIN, estando o usuário adquirente sujeito às políticas de cancelamento e reembolso específicas do próprio Fornecedor. O cancelamento da compra pelo usuário cliente do Fornecedor, se efetuado pela Glin, será tratada como uma nova transação, que estará sujeita a aplicação de novas taxas, e deverá ocorrer conforme regulação específica. Caso o a GLIN venha a ser demandada pelo cliente do Fornecedor, este deverá, a critério da GLIN realizar a transação de retorno, com os devidos descontos das taxas de transação aplicáveis, caso ainda não tenha prestado o serviço o remetido o produto à seu cliente. A GLIN se reserva ao direito de reter futuros pagamentos destinados ao Fornecedor caso venha a sofrer algum prejuízo e virtude de qualquer ação ou omissão do Fornecedor com seu cliente.
   11. Proteção do Vendedor. A GLIN poderá decidir por reembolsar, total ou parcialmente, o Fornecedor em caso de estorno pelo usuário, de acordo com sua Política de Proteção ao Fornecedor. A GLIN se reserva ao direito de alterar tal política a seu critério, a qualquer tempo.
   12. Tributos. O Fornecedor é responsável pelo recolhimento dos tributos aplicáveis. Caso a GLIN venha a ser demandada para recolher esses tributos, por ordem judicial ou na forma da legislação aplicável, o Fornecedor deverá reembolsar a GLIN e mantê-la indene. O Fornecedor também consente desde já com o recolhimento na fonte pela GLIN de quaisquer tributos em que a legislação assim determine.
3. DO CADASTRO DO USUÁRIO
   1. Utilização de cadastro. Para realização do cadastro na Plataforma, o Fornecedor deverá possuir plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas as autorizações necessárias para aceitar este Termo Glinpay e não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário. O cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso que identificam o Fornecedor na Plataforma. O Fornecedor se compromete a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Fornecedor será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Fornecedor. O Usuário compromete-se a notificar a GLIN imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.
   2. Compartilhamento de informações. O Usuário se declara ciente e aceita que as informações serão compartilhadas entre a GLIN e o Agente de Câmbio e demais prestadores de serviços nacionais e internacionais, na medida em que serão necessárias para a execução dos serviços da GLIN, estando igualmente sujeito à aprovação destes. Via de regra, o compartilhamento de dados do Fornecedor ocorrerá somente entre as partes deste Termo Glinpay, ou em virtude de solicitação judicial ou requisição de autoridade competente para tanto. As demais situações de compartilhamento dos dados pessoais do Fornecedor estão descritas nestes Termo de Serviço e Condições Gerais da Plataforma Glin e na Política de Privacidade, e seguirão igualmente os limites e parâmetros previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo BACEN.
   3. Dados e documentos comprobatórios. No cadastro é necessário informar obrigatoriamente alguns dados, que serão armazenados para fins de realização dos serviços aqui descritos e cumprimento de obrigações legais. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas a qualquer momento pelo Fornecedor, por meio da Plataforma, e se compromete a mantê-las devidamente atualizadas. Sem prejuízo das mudanças que efetue, a GLIN conservará os dados pessoais originais por motivos de segurança e controle de fraudes. A GLIN poderá solicitar documentos comprobatórios, por meio digital ou físico, conforme aplicável, incluindo procurações porventura outorgadas para terceiros, com firma reconhecida e mandato não superior a 1 (um) ano. A GLIN se reserva ao direito de aceitar documentos em apenas três idiomas, sendo eles, português, inglês e espanhol. Documentos em outros idiomas deverão ser traduzidos e possuir alguma forma de confirmação de autenticidade disponível no país de origem, como forma de atestar a veracidade das informações neles contidas. O Fornecedor declara que as informações são verídicas, respondendo por quaisquer irregularidades, civil e criminalmente.
   4. Enriquecimento de dados e prevenção de fraudes. O Fornecedor expressamente concorda e autoriza a GLIN e o Agente de Câmbio a verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privado, podendo inclusive enriquecê-las com outras informações, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, e eventualmente suspender a conta se houver inconsistências, tentativa de fraude documental ou no uso dos serviços aqui descritos, sem prévia comunicação. A GLIN poderá, a qualquer tempo, solicitar novos documentos e informações que entenda necessários para fins do cadastro, inclusive motivada por alterações na regulamentação aplicável ou mesmo simples atualizações de suas diretrizes e/ou procedimentos internos e/ou do Agente de Câmbio e até que sejam recebidas tais informações e documentos, poderá se reservar o direito de não realizar qualquer nova transação ou bloquear o cadastro, principalmente nos casos em que o Usuário estaria obrigado mas não possui registro no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF em conformidade com a regulamentação aplicável, ou em caso de  identifique que a pessoa jurídica que exerce atividades compatíveis com aquelas arroladas no artigo 9º da Lei 9.613/98, porém não possui registro no SISCOAF, até que a pendência seja sanada.
   5. Suspensão da conta. A GLIN se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com o descrito acima, bem como com as políticas e regras do presente Termo Glinpay, do Termo de Serviço da Plataforma Glin, ou em caso de suspeita de uso por terceiros não autorizados, caso que a GLIN se prontifica a entrar em contato com o Fornecedor para verificação do uso.
4. RESPONSABILIDADES
   1. RESPONSABILIDADE DA GLIN. O FORNECEDOR SE DECLARA CIENTE E CONCORDA QUE A GLIN É UMA INTERMEDIÁRIA NO PAGAMENTO REALIZADO PELO USUÁRIO ADQUIRENTE PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. A GLIN SE RESPONSABILIZA APENAS POR INTERMEDIAR A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE O  FORNECEDOR E O USUÁRIO PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOMÉSTICO OU INTERNACIONAL, UTILIZANDO AS MELHORES PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICÁVEIS, PARA EVITAR O COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DOS DADOS DO USUÁRIO, BEM COMO IDENTIFICAR OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO USUÁRIO, PODENDO SUSPENDER A OPERAÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO QUE O FORNECEDOR RECEBE O PAGAMENTO, CONSIDERA-SE DEFINITIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DA GLIN DESCRITOS NESTE TERMOS, SEM POSSIBILIDADE DE ESTORNO, DESISTÊNCIA, REEMBOLSO OU CANCELAMENTO POR PARTE DA GLIN, ENCERRANDO A RESPONSABILIDADE DA GLIN, COM EXCEÇÃO DA SEGURANÇA E GUARDA DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO DE PAGAMENTO, POR EXIGÊNCIA LEGAL.
   2. RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE FORNECEDOR E USUÁRIO ADQUIRENTE. EM RAZÃO DO ITEM 3.1  ACIMA, A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSISTE EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O FORNECEDOR E O USUÁRIO ADQUIRENTE. A GLIN NÃO POSSUI QUALQUER INFLUÊNCIA SOBRE O RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE FORNECEDOR E USUÁRIO ADQUIRENTE, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, TAMPOUCO VERIFICARÁ AS CAUSAS, DE QUAISQUER POLÍTICAS RELACIONADAS AO RESGATE, LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO, ESTORNO, CONDIÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, BLOQUEIOS, PROBLEMAS DE CADASTRO E SEGURANÇA, E DESCONTOS OFERECIDOS PELO FORNECEDOR, ASSIM COMO EM RESPEITO À EXISTÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, FUNCIONAMENTO, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS BENS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELO FORNECEDOR. O FORNECEDOR DECLARA QUE ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA COMPRA E VENDA, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE SUAS.
   3. EFEITOS LEGAIS DE DOCUMENTOS GERADOS. A GLIN NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE PERANTE FORNECEDOR OU QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER PERDA QUE POSSA SOFRER OU INCORRER NA HIPÓTESE DE UM MODELO DE FATURA (INVOICE) DISPONIBILIZADO NÃO CUMPRIR QUAISQUER LEIS, INCLUINDO SE O MODELO OMITIR QUALQUER INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA DE LEI (INDEPENDENTEMENTE DE O MODELO TER OU NÃO APONTADO A INCLUSÃO DAQUELAS INFORMAÇÕES).
   4. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO ADQUIRENTE. EM CASO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E USUÁRIO ADQUIRENTE, A COMUNICAÇÃO E RESOLUÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO E ESTABELECIMENTOS FÍSICOS E/OU DIGITAIS SEUS, CONFORME A POLÍTICAS PRESENTES NO SEU RESPECTIVO ANÚNCIO. A GLIN SE DISPÕE, POR ESCOLHA PRÓPRIA E NÃO POR QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, A AJUDAR NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS, SE LIMITANDO APENAS A AUXILIAR NA COMUNICAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E USUÁRIO ADQUIRENTE.
   5. AÇÕES PROMOCIONAIS. A OFERTA DE CUPONS, DESCONTOS, PROMOÇÕES OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE CONFLITO NA RELAÇÃO DIRETA ENTRE FORNECEDOR E USUÁRIO ADQUIRENTE NÃO CONSTITUI NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO APENAS UMA DECISÃO COMERCIAL UNILATERAL.
   6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES. A GLIN SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE:
      1. PELAS POLÍTICAS COMERCIAIS DO FORNECEDOR;
      2. PELOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS PELO FORNECEDOR;
      3. POR CONFLITOS QUE SEJAM RELACIONADOS A RELAÇÃO DIRETA ENTRE FORNECEDOR E USUÁRIO ADQUIRENTE;
      4. POR FALHAS DENTRO DO AMBIENTE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO FORNECEDOR, FÍSICO OU DIGITAL, QUANDO O PAGAMENTO FOR DEVIDAMENTE COMPENSADO E LIVRE VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA GLIN;
      5. POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO (I) AS SENHAS; (II) AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, (III) OS CÓDIGOS DE ACESSO, E (IV) DA INFORMAÇÕES DE PAGAMENTOS DOS CLIENTES, CONFORME APLICÁVEL.
      6. POR DADOS DO FORNECEDOR CADASTRADOS DE FORMA IRREGULAR, MAU USO DA CONTA E COMPARTILHAMENTO DE LOGIN OU SENHA DE ACESSO PELO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO, QUE LEVE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADO E/OU EXTRAVIO DO PAGAMENTO, E EXPOSIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, FISCAIS E BANCÁRIAS;
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
   1. Este instrumento cancela e substitui qualquer outro acordo escrito ou verbal, desta natureza, firmado anteriormente, representando todo o entendimento havido entre o Fornecedor e a Glin sobre seu objeto, sobrepondo-se a todo e qualquer ajuste anterior.
   2. Alteração do Termo Glinpay. A GLIN poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo Glinpay, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal. O Fornecedor deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Fornecedor aceitou o novo Termo Glinpay e o contrato continuará vinculando as partes.
   3. Vigência. Ao dar de acordo, o Fornecedor declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termo Glinpay, assim como da Política de Privacidade e demais normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos serviços da GLIN descritos neste Termo Glinpay. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela GLIN a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.
   4. Renúncia de direitos. O não exercício pela GLIN de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelo Termo Glinpay, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais mencionados neste Termo Glinpay, não importará em renúncia aos direitos ou novação, podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.
   5. Não vinculação. A aceitação deste Termo Glinpay, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a GLIN e o Fornecedor.
   6. Legislação aplicável e foro de eleição. Todos os itens deste Termo Glinpay são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo Glinpay, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São José dos Campos, SP. Este Termo Glinpay consiste em uma relação empresarial e não poderá ser entendido como relação consumerista.
   7. Comunicação.  Todas as reclamações, dúvidas e pedidos de informação poderão ser feitas por meio do e-mail enviado para [email protected]. Notificações judiciais ou extrajudiciais deverão ser enviadas para o endereço da GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Fornecedor autoriza que a GLIN lhe envie notificações eletrônicas, incluindo mas não se limitando a, mensagens diretas via aplicativo mobile “Push”, mensagens de celular “SMS” e e-mails, com informações referentes a todas as etapas do serviços descritos neste Termo Glinpay e demais informações aplicáveis.